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Lista de decretos

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DECRETO - 2606/2024 25/04/2024

  • Decreto regulamenta a lei municipal 003/2022, conforme determina seu artigo 56.

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DECRETO - 2518/2021 02/01/2024

  • DECRETO N° 2518, DE 02 DE JANEIRO DE 2024 - LEI N° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021

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DECRETO - 2433/2023 26/10/2023

  • REAJUSTA OS SERVIDORES EFETIVOS MUNICIPAIS DE SEROPÉDICA EM 10%(DEZ POR CENTO).

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DECRETO - 2429/2023 24/10/2023

  • INSTITUI O PROGRAMA CLUBE DE VANTAGENS DO SERVIDOR.

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