REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA/RJ, ADOTA O TETO DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.