CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO, REMUNERAÇÃO, ATRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES, DESPESAS COM PESSOA, DESPESAS COM A ADMINISTRAÇÃO E LICITAÇÕES DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SEROPÉDICA - SEROPREVI E DISPÕE SOBRE OUTROS ASPECTOS DA GESTÃO DO SEROPREVI