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INSTRUÇÃO NORMATIVA - 11/2023

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Informações da lei municipal

Data: 22/12/2023

Número: 11

Exercício: 2023

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

INSTITUI O PROGRAMA DE GOVERNANÇA EM PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DO INSTITUTO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 50, § 2º DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD.

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