CONCEDER O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS INTEGRAIS À SERVIDORA NATALINA TERRA BAPTISTA, MATRÍCULA Nº 3007, ZELADORA ESCOLAR, DE ACORDO COM O ART. 3º, I A IV DA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 20 DE 2022, CALCULADA NA FORMA DO INCISO II DO §5º DO ART. 3º DA CITADA LEGISLAÇÃO.