CONCEDER O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA EM FUNÇÃO DO MAGISTÉRIO À SERVIDORA ELI BRITO DE ANDRADE, MATRÍCULA Nº 0545, PROFESSORA DOC II 22H E 30MIN, NOS MOLDES DO ART. 3º, III E IV, E § 3º, I E II, DA EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 20, DE 28 DE JUNHO DE 2022.