CONCEDER O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA EM FUNÇÃO DO MAGISTÉRIO À SERVIDORA VALÉRIA REGINA SOBRAL DUARTE, MATRÍCULA Nº 2764, PROFESSORA DOC II 22,5H, DE ACORDO COM O ART. 3º, III E IV, E § 3º, I E II, DA EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 20, DE 28 DE JUNHO DE 2022.