CONCEDER O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE AS BENEFICIARIAS MARIA INÊS ABRANTES E SOUSA OLIVEIRA E SOPHIA ABRANTES E SOUSA OLIVEIRA, SENDO A PRIMEIRA NA QUALIDADE DE CÔNJUGE, E A SEGUNDA NA QUALIDADE DE FILHA, DO FINADO EX-SERVIDOR LUIZ ROCHA OLIVEIRA JÚNIOR, MATRÍCULA Nº 3139, FISCAL DE TRIBUTOS, COM FUNDAMENTO ART. 40, §7º DA CRFB/88, COM REDAÇÃO PELA EC N° 103/2019 C/C ARTIGOS 77 E 78 DA LEI MUNICIPAL 366/2009, DE ACORDO COM O PROC. 00092.1.1 - 2020.