CONCEDER O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS A SERVIDORA MARIA TEREZA DA SILVA MUNIZ , MATRÍCULA Nº0528, PROFESSOR DOC II, 22H E 30 MIN, COM FULCRO NO ART. 40, §1°, III, “B” DA CRFB/1988, COM REDAÇÃO DADA PELA E.C. Nº 103/2019, C/C ART. 70, I, II, III E IV DA LEI MUNICIPAL Nº 366/2009.