CONCEDER O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO SERVIDOR ODECY DA SILVA LOURENÇO, MATRÍCULA Nº0908, VIGIA, COM FULCRO O ART. 40, §1°, III, “B” DA CRFB/1988, COM REDAÇÃO DADA PELA E.C. Nº 41/2003.
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