CONCEDER O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE A JORGE HENRIQUE MARINO DUDA, NA QUALIDADE DE CÔNJUGE DA FINADA SERVIDORA MARILIA MEDEIROS DA SILVA, MATRÍCULA Nº 2895, OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSORA DOC I, COM FUNDAMENTO NO ART. 40, §7º DA CRFB/88 COM REDAÇÃO DADA PELA E.C Nº. 103/2019 C/C ARTIGOS 4º, I E §4º; 18 E 19, I, “B”, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 003/22, DE FORMA VITALÍCIA, CONFORME INCISO VI, DO ART. 1º, DA PORTARIA ME Nº 424/2020, DE ACORDO COM O PROC. 00459.1.1-2025.