CONCEDER O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE A EDSON AYRES MARQUES E SAMUEL DE OLIVEIRA MARQUES, SENDO O PRIMEIRO NA QUALIDADE DE CÔNJUGE E O SEGUNDO NA QUALIDADE DE FILHO MENOR DA FINADA SERVIDORA VANUZA LUIZA DE OLIVEIRA MARQUES, MATRÍCULA Nº 2992, OCUPANTE DO CARGO DE ZELADORA ESCOLAR, COM FUNDAMENTO NO ART. 40, §7º DA CRFB/88 COM REDAÇÃO DADA PELA E.C Nº. 103/2019 C/C ARTIGOS 4º, I E §§ 4º, 18 E 19, I, “B”, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 003/2022, E INCISO VI, DO ART. 1º, DA PORTARIA ME Nº 424/2020.