INSTITUI O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

TRANSFORMA O FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SEROPÉDICA - SEROPREVI EM INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SEROPÉDICA SEROPREVI - ÓRGÃO DE CONCESSÃO DE BENEFICIOS EXCLUSIVAMENTE PREVIDENCIÁRIOS, ALTERA EM SUA DENOMINAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O INCISO III DO ARTIGO 63, E A ALTERAR O ART. 71 AMBOS DA LEI MUNICIPAL N° 283 DE 27/07/2005, QUE INSTITUI O SEROPREVI - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA.

PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA ADMININSTRAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI O SEROPREVI REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO SEROPÉDICA/ RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NÓS, OS REPRESENTANTES DO POVO DE SEROPÉDICA, CONSTITUÍDOS EM PODER LEGISLATIVO ORGÂNICO DESTE MUNICÍPIO, REUNIDOS EM CÂMARA MUNICIPAL, COM AS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NO ART. 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O ART. 11, PARÁGRAFO ÚNICO, DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, E NO ART. 342 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VOTAMOS E PROMULGAMOS A SEGUINTE LEI ORGÂNICA

DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS.

CONCEDER O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS INTEGRAIS A SERVIDORA ELIZABETE RODRIGUES DE OLIVEIRA, MATRICULA Nº 00976, PROFESSORA DOC II 22H E 30MIN, INSCRITA NO CPF SOB O Nº 407.417.537-15, COM FULCRO NO ARTIGO 6° DA E.C. 41/2003 C/C §5°, ART. 40 DA CRFB/88, FICANDO SEUS PROVENTOS FIXADOS EM R$ 580.79 (QUIMHEMTOS E OITENTA REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS).