ATUALIZAR O LIMITE DE GASTOS DO CARTÃO CORPORATIVO NOS TERMOS DO INCISO II, ART. 90 DA LEI MUNICIPAL Nº 786/2022, APLICANDO-SE O ÍNDICE INPC - ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR NO PERCENTUAL DE 5,93% CONFORME DIVULGADO PELO IBGE - INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA.
ART. 1º REVERTER, A CONTAR DE 29/08/2022, EM FAVOR DO BENEFICIÁRIO ANDRE LUIZ VIEIRA COSTA, EM VIRTUDE DA EXTINÇÃO DO DIREITO À PENSÃO DA FILHA SUZANE DE PAIVA COSTA, A COTA PARTE QUE LHE ERA DEVIDA (50%), FICANDO ESTABELECIDA A REFORMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DE PENSÃO POR MORTE CONCEDIDOS ATRAVÉS DA PORTARIA Nº 041/2019, PASSANDO PARA 100% DA COTA AO BENEFICIÁRIO, DE ACORDO COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 672/2022.
APROVAR O REGULAMENTO DE USO DO PLATAFORMA ZERO PAPEL E NORMATIZAR AS REGRAS DE UTILIZAÇÃO NO ÂMBITO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SEROPÉDICA, NA FORMA DO ANEXO.
ART. 1º CORRIGIR O VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO AOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DE PROVIMENTO EFETIVO EM 5,79% CONFORME ÍNDICE IPCA - ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO, ACUMULADO NO 2022 E DIVULGADO PELO IBGE - INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA.
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